Art. 18

Art. 18. A sentença que julgar procedente a ação fundada
nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor
da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 1º Se
houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada
procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 2º
Caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências a que se refere o §
1º deste artigo no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem
prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 3º
Para fins de apuração do valor do ressarcimento, deverão ser descontados os
serviços efetivamente prestados.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 4º O
juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas
mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade
financeira de saldá-lo de imediato.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)