Art. 17-D Natureza da ação de improbidade

Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é
repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI
7156)
Parágrafo único. Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive
políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico
e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem
econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos
ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI
7156)