Art. 17-B Acordo de não persecução civil

Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as
circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde
que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI 7042)
(Vide ADI 7043)
I - o
integral ressarcimento do dano;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
II - a
reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda
de agentes privados.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 1º A
celebração do acordo a que se refere o
caput
deste artigo dependerá,
cumulativamente:
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura
da ação;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público
competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se
anterior ao ajuizamento da ação;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 2º Em qualquer caso, a celebração do acordo a que se refere o
caput
deste
artigo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a
gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens,
para o interesse público, da rápida solução do caso.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 3º
Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a
oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI
7236)
(Vide ADI
7156)
§ 4º O
acordo a que se refere o
caput
deste artigo poderá ser celebrado no curso
da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 5º As
negociações para a celebração do acordo a que se refere o
caput
deste
artigo ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o
investigado ou demandado e o seu defensor.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI 7042)
(Vide ADI 7043)
§ 6º O
acordo a que se refere o
caput
deste artigo poderá contemplar a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo
à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de outras medidas
em favor do interesse público e de boas práticas administrativas.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 7º Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o
caput
deste artigo, o
investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo
descumprimento.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI 7042)
(Vide ADI 7043)