CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art. 15 Comunicação ao Ministério Público e Tribunais de Contas
61 acórdãos e 66 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal
ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática
de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a
requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática
de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a
requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de 17 tribunais
TRF5 12 · STF 9 · STJ 7 · TJSP 7 · TCEPR 5 · TRF1 4 · TJRJ 3 · TJRN 3 · TCU 2 · TJPB 2 · TJMS 1 · TJPE 1 e outros
Agravo de Instrumento 0806885-03.2026.8.22.0000TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 0054441-98.2019.8.27.2729TJTO, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 17/09/2026
Apelação 0002977-45.2019.8.19.0017TJRJ, Isabela Pessanha Chagas, julgado em 09/06/2026
66
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 24 · TJCE 23 · STF 5 · TJPB 4 · TRF1 2 · TRF5 2 · TJMA 2 · TRF4 2 · TJSP 1 · TST 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1622393STF, Alexandre de Moraes, julgado em 15/10/2026
AREsp AREsp 2034144STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 29/05/2026
REsp REsp 2112010STJ, Afrânio Vilela, julgado em 19/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 14 Representação por ato de improbidade
- Art. 16 Seqüestro de bens por improbidade
- Art. 17 Propositura e partes na ação principal
- Art. 17-A
- Art. 17-B Acordo de não persecução civil
- Art. 17-C Fundamentação da sentença de improbidade
- Art. 17-D Natureza da ação de improbidade
- Art. 18
- Art. 18-A Unificação de sanções por improbidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.