Art. 17 Propositura e partes na ação principal

Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata
esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum
previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),
salvo o disposto nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI 7042)
(Vide ADI 7043)
§ 1º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 2º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 3º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 4º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 4º-A A
ação a que se refere o
caput
deste artigo deverá ser proposta perante o
foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 5º A
propositura da ação a que se refere o
caput
deste artigo prevenirá a
competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a
mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 6º A
petição inicial observará o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
I -
deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios
mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta
Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
II -
será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes
da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a
legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77
e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil).
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 6º-A O
Ministério Público poderá requerer as tutelas provisórias adequadas e necessárias, nos termos dos arts. 294 a 310 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI 7042)
(Vide ADI 7043)
§ 6º-B A
petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
, bem como quando não preenchidos os
requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda
quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 7º Se
a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a
citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias,
iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
(Código de Processo Civil)
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 8º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 9º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 9º-A Da decisão que rejeitar questões preliminares
suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 10.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 10-A.
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes
requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo
não superior a 90 (noventa) dias.
(Incluído pela Lei nº
13.964, de 2019)
§ 10-B. Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido
o autor, o juiz:
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
I -
procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual
inexistência manifesta do ato de improbidade;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
II -
poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução
processual.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 10-C.
Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará
com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal
apresentada pelo autor.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI 7042)
(Vide ADI 7043)
(Vide ADI
7236)
(Vide ADI
7156)
§ 10-D.
Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado
apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI
7236)
(Vide ADI
7156)
§ 10-E.
Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a
especificar as provas que pretendem produzir.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 10-F.
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade
administrativa que:
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
I -
condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI
7236)
(Vide ADI
7156)
II -
condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente
especificadas.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 11. Em qualquer momento do processo, verificada a
inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 12.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 13.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 14. Sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica
interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI 7042)
(Vide ADI 7043)
§ 15. Se
a imputação envolver a desconsideração de pessoa jurídica, serão observadas as
regras previstas nos arts. 133
,
134
,
135
,
136
e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil).
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 16. A
qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos
os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo
da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade
administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei
nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 17. Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo
de instrumento.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 18. Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a
ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 19.
Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
I - a
presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
II - a
imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º
e 2º do art. 373 da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil);
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI
7156)
III - o
ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato,
competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
IV - o
reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 20. A
assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos
administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a
defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade
administrativa, até que a decisão transite em julgado.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI 7042)
(Vide ADI 7043)
§ 21.
Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão
que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)