CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art. 18-A Unificação de sanções por improbidade
Última alteração pela Lei 14.230/2021, de 25 de outubro de 2021. 26 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 18-A. A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática
de diversas ilicitudes, observado o seguinte:
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
I - no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada,
aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
II - no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as
sanções.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
Parágrafo único. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público
observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
de diversas ilicitudes, observado o seguinte:
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
I - no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada,
aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
II - no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as
sanções.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
Parágrafo único. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público
observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.230/2021 de 25 de outubro de 2021
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 11 tribunais
TJMA 10 · TJSP 3 · TJGO 3 · TJRJ 2 · TRF3 2 · STJ 1 · STF 1 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJPE 1 · TRF5 1
AgInt no AREsp AREsp 1871632STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/09/2026
Apelação 5000114-18.2020.8.24.0256TJSC, Jaime Ramos, julgado em 12/05/2026
Apelação Cível 0012685-28.2015.4.03.6100TRF3, Juiz Federal Ricardo Goncalves de Castro China, julgado em 08/07/2025
27
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJPE 10 · STJ 4 · STF 3 · TRF4 3 · TJCE 2 · TJPR 2 · TRF2 2 · TJSC 1
AREsp AREsp 3098591STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/09/2026
AREsp AREsp 477539STJ, Afrânio Vilela, julgado em 26/08/2026
Recurso Extraordinário RE 1608034STF, Flávio Dino, julgado em 15/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 18
- Art. 17-D Natureza da ação de improbidade
- Art. 17-C Fundamentação da sentença de improbidade
- Art. 17-B Acordo de não persecução civil
- Art. 17-A
- Art. 17 Propositura e partes na ação principal
- Art. 16 Seqüestro de bens por improbidade
- Art. 15 Comunicação ao Ministério Público e Tribunais de Contas
- Art. 14 Representação por ato de improbidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.