CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art. 17-A
Última alteração pela Lei 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019. 2 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2025.
Art. 17-A.
(VETADO):
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III -
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
(VETADO):
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III -
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.964/2019 de 24 de dezembro de 2019
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Are ARE 1175650STF, Alexandre de Moraes, julgado em 03/07/2023
Adi ADI 7042STF, Alexandre de Moraes, julgado em 31/08/2022
7
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · STF 1 · TJPE 1 · TJPR 1 · TJES 1
Agravo de Instrumento 5012080-72.2024.8.08.0000TJES, Fabio Clem de Oliveira, julgado em 12/12/2025
Agravo de Instrumento 0023961-14.2025.8.17.9000TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 06/11/2025
Emb.decl. na Petição Pet 14234 EDSTF, Dias Toffoli, julgado em 23/09/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 17-D Natureza da ação de improbidade
- Art. 18
- Art. 18-A Unificação de sanções por improbidade
- Art. 16 Seqüestro de bens por improbidade
- Art. 15 Comunicação ao Ministério Público e Tribunais de Contas
- Art. 14 Representação por ato de improbidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.