Art. 16 Seqüestro de bens por improbidade

Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 1º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 1º-A O
pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o
caput
deste artigo
poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 2º
Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o
caput
deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens,
contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior,
nos termos da lei e dos tratados internacionais.
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 3º O
pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o
caput
deste artigo
apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano
irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se
convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial
com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5
(cinco) dias.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI
7156)
§ 4º A
indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu,
sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade
da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não
podendo a urgência ser presumida.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI
7156)
§ 5º Se
houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis
não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 6º O
valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição
inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação
durante a instrução do processo.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 7º A
indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva
concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa
jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, a ser processado na forma da lei processual.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 8º
Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o
regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil).
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens
caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil).
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 10. A
indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral
ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem
eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial
decorrente de atividade lícita.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI
7156)
§ 11. A
ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre,
bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas
na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a
subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 12. O
juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere o
caput
deste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a
adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 13. É
vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta)
salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações
financeiras ou em conta-corrente.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 14. É
vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se
comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme
descrito no art. 9º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)