CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais

Art. 19

70 acórdãos e 67 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público
ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o
denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 26 tribunais

STJ 6 · TJSC 6 · TJMG 6 · TJPR 5 · TJRS 4 · TJPE 4 · TJSP 3 · TJAL 3 · TJRN 3 · TRF1 3 · TJPB 3 · STF 2 e outros

Apelação Cível 08005757520138230010TJRR, Tânia Vasconcelos, julgado em 06/11/2026

Apelação Cível 0102121-06.2016.8.20.0102TJRN, Erika de Paiva Duarte, julgado em 19/10/2026

Apelação Cível 5000163-26.2019.4.02.5111TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 14/10/2026

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 17 · TJSC 11 · STF 6 · TJPE 6 · TJMG 5 · TJPR 5 · TJMA 5 · TRF2 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TCESP 2 · TJRJ 1 e outros

AREsp AREsp 2627771STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 30/09/2026

Decisão 1977417-42.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) MARCUS VINÍCIUS MENDES DO VALLE (JD CONVOCADO), julgado em 24/08/2026

Decisão 0001894-33.2025.8.16.0060TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 04/08/2026

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No mesmo capítulo

Art. 20
Art. 21 Independência das sanções e apreciação judicial
Art. 22 Requisição de inquérito ou procedimento

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.