Art. 22 Requisição de inquérito ou procedimento

Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei,
o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14 desta Lei,
poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial.
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
Parágrafo único. Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)