Art. 21 Independência das sanções e apreciação judicial

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público,
salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta
Lei;
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
§ 1º Os atos do órgão de controle interno ou externo serão
considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 2º As
provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões
deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 3º As
sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade
quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 4º A
absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão
colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação
com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal).
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI
7236)
(Vide ADI
7156)
§ 5º
Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as
sanções aplicadas nos termos desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)