Art. 20

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se
efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o
afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função,
sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução
processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 2º O
afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias,
prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)