Art. 23 Prazos de prescrição das ações

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas
nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato
ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
I -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
II -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
III -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 1º A
instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão
ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 2º O
inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por
igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância
competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 3º
Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 4º O
prazo da prescrição referido no caput
deste artigo interrompe-se:
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
II -
pela publicação da sentença condenatória;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
III -
pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal
Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
IV -
pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma
acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 5º
Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput
deste artigo
.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI
7236)
(Vide ADI
7156)
§ 6º A
suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos
os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a
interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 8º O
juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos
interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste
artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)