CAPÍTULO VII - Da Prescrição
Art. 23-C
Última alteração pela Lei 14.230/2021, de 25 de outubro de 2021. 9 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 23-C. Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos
públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados
nos termos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 .
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI
7236)
(Vide ADI
7156)
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos
públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados
nos termos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 .
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI
7236)
(Vide ADI
7156)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.230/2021 de 25 de outubro de 2021
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 6 tribunais
TJRS 2 · TJRN 2 · TRF5 2 · STF 1 · TJSP 1 · TRF1 1
Apelação Cível 1003825-88.2017.8.26.0405TJSP, Jose Eduardo Marcondes Machado, julgado em 31/07/2026
Apelação 5019493-83.2018.8.21.0001TJRS, Eduardo Delgado, julgado em 26/03/2026
Agravo de Instrumento 0815981-33.2025.8.20.0000TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 09/09/2025
19
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF4 7 · STJ 4 · STF 2 · TJCE 2 · TRF2 2 · TJSC 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5002016-33.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 19/02/2026
REsp REsp 2123236STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/10/2025
REsp REsp 1993764STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 01/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.