CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais

Art. 24

20 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TJSP 8 · TJRN 4 · TJMT 4 · TRF1 2 · TJRJ 1 · TRF5 1

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002842-63.2026.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 11/09/2026

Apelação Cível 1000130-09.2021.8.26.0140TJSP, Carlos Eduardo Pachi, julgado em 24/06/2026

Apelação Cível 0015778-10.2002.8.20.0001TJRN, Roberto Francisco Guedes Lima, julgado em 12/05/2025

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 12 · STF 5 · TJCE 3 · TJPR 1

AREsp AREsp 1470504STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 12/08/2026

AREsp AREsp 3103256STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 03/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.