CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais
Art. 25
35 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 25. Ficam revogadas as
Leis n°s 3.164, de 1° de junho de 1957
, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958
e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.1992.
*
Leis n°s 3.164, de 1° de junho de 1957
, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958
e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.1992.
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Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 13 tribunais
TRF5 8 · TJRS 7 · TJSP 4 · TJRJ 3 · TJRN 3 · STJ 2 · TJMT 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TRF3 1 e outros
Agravo de Instrumento 0040887-16.2026.8.19.0000TJRJ, Mauro Dickstein, julgado em 01/10/2026
Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002842-63.2026.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 11/09/2026
Apelação Cível 0009582-57.2012.4.05.8300TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 31/03/2026
26
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 12 · TJBA 6 · STF 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TRF1 1 · TST 1 · TRF4 1
REsp REsp 2219860STJ, Afrânio Vilela, julgado em 18/08/2026
Arr 0001223-39.2014.5.12.0001TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 10/06/2026
REsp REsp 2205661STJ, Francisco Falcão, julgado em 12/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.