CAPÍTULO VII - Da Prescrição

Art. 23-A

Última alteração pela Lei 14.230/2021, de 25 de outubro de 2021. 5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2026.

Art. 23-A. É dever do poder público oferecer contínua
capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.230/2021 de 25 de outubro de 2021

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

STF 1 · TRF1 1 · TJCE 1 · TJMA 1 · TRF3 1

Apelação Cível 0003564-38.2013.8.06.0050TJCE, Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 13/03/2026

Apelação Cível 0007179-80.2015.4.03.6000TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 25/11/2025

Agravo de Instrumento (ag) 1002136-11.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, julgado em 13/05/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 2977319STJ, Herman Benjamin, julgado em 29/08/2025

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No mesmo capítulo

Art. 23 Prazos de prescrição das ações
Art. 23-B Custas e despesas processuais
Art. 23-C

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.