Art. 23-B Custas e despesas processuais

Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei,
não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários
periciais e de quaisquer outras despesas.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão
pagas ao final.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 2º
Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação
de improbidade se comprovada má-fé.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)