Art. 13 Declaração de bens de agente público

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 1º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 2º A
declaração de bens a que se refere o
caput
deste artigo será atualizada
anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 3º
Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o
agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o
caput
deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração
falsa.
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 4º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)