Art. 12 Sanções por improbidade administrativa

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade,
civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável
pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas
isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14
(catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo
patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo
não superior a 14 (catorze) anos;
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil
equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro)
anos;
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
IV -
(revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
Parágrafo único.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 1º A
sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput
deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente
público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput
deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos,
consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI
7236)
(Vide ADI
7156)
§ 2º A
multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput
deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 3º Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos
econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas
atividades.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 4º Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção
de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público
lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme
disposto no § 3º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI
7236)
(Vide ADI
7156)
§ 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção
limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput
deste
artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 6º Se
ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta
Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 7º As
sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem .
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 8º A
sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial,
conforme disposto no § 4º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 9º As
sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 10.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos,
computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o
trânsito em julgado da sentença condenatória.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI
7236)
(Vide ADI
7156)