Art. 11 Atos que atentam contra princípios da administração

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa
que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das seguintes condutas:
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
I -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
II -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência
em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando
beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter
concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório,
com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a
fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar
irregularidades;
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva
divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração,
fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração
pública com entidades privadas.
(Redação
dada pela Lei nº
13.019, de 2014)
(Vigência)
IX -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
X -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança
ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
XII -
praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal
, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente
público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006
, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação
deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim
de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 2º
Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade
administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros
tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 3º O
enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo
pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 4º Os
atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem
jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 5º Não
se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)