CAPÍTULO II - Dos Atos de Improbidade AdministrativaSeção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10-A

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.230, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei Complementar 157/2016, de 29 de dezembro de 2016. 35 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 10-A.
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão
para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário
contrário ao que dispõem o
caput
e o
§ 1º do art. 8º-A da Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
.
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
(Produção de efeito)
(Revogado pela Lei
nº 14.230, de 2021)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei Complementar 157/2016 de 29 de dezembro de 2016

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TJES 7 · TRF1 6 · STF 5 · TJGO 4 · TJPR 3 · TJRJ 2 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJTO 1 e outros

Apelação 0014110-93.2019.8.19.0014TJRJ, Rose Marie Pimentel Martins, julgado em 01/10/2026

Decisão 0002669-12.2019.8.16.0043TJPR, Rogério Etzel, julgado em 16/03/2026

EDcl no AgRg na Rcl Rcl 76519 AgR-EDSTF, Edson Fachin, julgado em 29/09/2025

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 10 · STF 9 · TJPR 2 · TRF1 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJMA 1 · TRF4 1

REsp REsp 2233352STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 21/09/2026

AREsp AREsp 3072901STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/02/2026

Ag.reg. no Recurso Extraordinário RE 1561538 AgRSTF, Gilmar Mendes, julgado em 02/09/2025

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No mesmo capítulo

Art. 10 Atos de improbidade que causam lesão ao erário
Art. 11 Atos que atentam contra princípios da administração
Art. 9 Enriquecimento ilícito

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.