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Leis
Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008: dispõe sobre o Sistema de Consórcio
CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOSSeção I - Dos Conceitos Fundamentais
- Art. 1Art. 1o O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços…
- Art. 2Art. 2o Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados…
- Art. 3Art. 3o Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2o . § 1o O…
- Art. 4Art. 4o Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de…
CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOSSeção II - Da Administração de Consórcios
CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOSSeção III - Do Órgão Regulador e Fiscalizador
- Art. 6Art. 6o A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios serão realizados pelo…
- Art. 7Art. 7o Compete ao Banco Central do Brasil: I – conceder autorização para funcionamento, transferência do controle societário e…
- Art. 8Art. 8o No exercício da fiscalização prevista no art. 7o , o Banco Central do Brasil poderá exigir das administradoras de consórcio, bem…
- Art. 9Art. 9o (VETADO )
CAPÍTULO II - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
- Art. 10Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a…
- Art. 11Art. 11. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, implicará atribuição de uma cota de participação no grupo…
- Art. 12Art. 12. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderá ter como referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer…
- Art. 13Art. 13. Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a…
- Art. 14Art. 14. No contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, devem estar previstas, de forma clara, as garantias que serão…
- Art. 15Art. 15. A participação de um mesmo consorciado em um grupo de consórcio, para os grupos constituídos a partir da edição desta Lei, fica…
CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção I - Da Constituição
CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção II - Das Assembléias
- Art. 18Art. 18. A assembléia geral ordinária será realizada na periodicidade prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por…
- Art. 19Art. 19. A assembléia geral extraordinária será convocada pela administradora, por iniciativa própria ou por solicitação de 30% (trinta por…
- Art. 20Art. 20. A cada cota de consorciado ativo corresponderá um voto nas deliberações das assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, que…
- Art. 21Art. 21. Para os fins do disposto nos arts. 19 e 20, é consorciado ativo aquele que mantém vínculo obrigacional com o grupo, excetuado o…
CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção III - Das Contemplações
- Art. 22Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das…
- Art. 23Art. 23. A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou…
- Art. 24Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na…
CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção IV - Dos Recursos do Grupo e das Obrigações Financeiras do Consorciado
- Art. 25Art. 25. Considera-se fundo comum, para os fins desta Lei, os recursos do grupo destinados à atribuição de crédito aos consorciados…
- Art. 26Art. 26. Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pela administradora, a qualquer tempo, serão depositados em instituição financeira…
- Art. 27Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo…
- Art. 28Art. 28. O valor da multa e de juros moratórios a cargo do consorciado, se previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por…
CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção V - Da Exclusão do Grupo
CAPÍTULO IV - DO ENCERRAMENTO DO GRUPO
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS
- Art. 33Art. 33. As disponibilidades financeiras remanescentes na data do encerramento do grupo são consideradas recursos não procurados pelos…
- Art. 34Art. 34. A administradora de consórcio assumirá a condição de gestora dos recursos não procurados, os quais devem ser aplicados e…
- Art. 35Art. 35. É facultada a cobrança de taxa de permanência sobre o saldo de recursos não procurados pelos respectivos consorciados e…
- Art. 36Art. 36. As administradoras de consórcio deverão providenciar o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do…
- Art. 37Art. 37. (VETADO)
- Art. 38Art. 38. Os recursos não procurados, independentemente de sua origem, devem ter tratamento contábil específico, de maneira independente dos…
CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 45Art. 45. O registro e a averbação referentes à aquisição de imóvel por meio do Sistema de Consórcios serão considerados, para efeito de…
- Art. 46Art. 46. Ficam convalidadas as autorizações para administrar grupos de consórcio concedidas até a data da publicação desta Lei às…
- Art. 47Art. 47. (VETADO)
- Art. 48Art. 48. Revogam-se os incisos I e V do art. 7o da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971 , os incisos I e V do art. 31 do Decreto no…
- Art. 49Art. 49. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação. Brasília, 8 de outubro de 2008; 187o da…