CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. Esta
Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
Brasília, 8 de outubro de 2008; 187o
da Independência e 120o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Carlos LupiMiguel Jorge
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 9.10.2008
*
Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
Brasília, 8 de outubro de 2008; 187o
da Independência e 120o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Carlos LupiMiguel Jorge
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 9.10.2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.