CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.
Art. 47.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJDFT 1 · TJRN 1
Apelação Cível 0806972-89.2024.8.20.5106TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 12/10/2026
198 0726239-70.2024.8.07.0007TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 06/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.