CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48.
Revogam-se os
incisos I
e V do art. 7o
da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971
, os
incisos I
e V do art. 31 do Decreto no 70.951, de 9 de agosto de 1972
, o
Decreto no 97.384, de 22 de dezembro de 1988
, o
art. 10 da Lei no 7.691, de 15 de dezembro
de 1988
, e o
art. 33 da Lei no 8.177, de 1o
de março de 1991.
Revogam-se os
incisos I
e V do art. 7o
da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971
, os
incisos I
e V do art. 31 do Decreto no 70.951, de 9 de agosto de 1972
, o
Decreto no 97.384, de 22 de dezembro de 1988
, o
art. 10 da Lei no 7.691, de 15 de dezembro
de 1988
, e o
art. 33 da Lei no 8.177, de 1o
de março de 1991.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.