CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2024.
Art. 45. O
registro e a averbação referentes à aquisição de imóvel por meio do Sistema de Consórcios serão considerados, para efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato.
Parágrafo
único. O contrato de compra e venda de imóvel por meio do Sistema de Consórcios
poderá ser celebrado por instrumento particular.
registro e a averbação referentes à aquisição de imóvel por meio do Sistema de Consórcios serão considerados, para efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato.
Parágrafo
único. O contrato de compra e venda de imóvel por meio do Sistema de Consórcios
poderá ser celebrado por instrumento particular.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Reexame Necessário em Mandado de Segurança 2011.079704-2TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 11/12/2012
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Mandado de Segurança MS 39805STF, Gilmar Mendes, julgado em 13/12/2024
Mandado de Segurança MS 39930STF, Gilmar Mendes, julgado em 13/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.