CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.
Art. 46.
Ficam convalidadas as autorizações para administrar grupos de consórcio
concedidas até a data da publicação desta Lei às administradoras e às associações e entidades sem fins lucrativos.
Ficam convalidadas as autorizações para administrar grupos de consórcio
concedidas até a data da publicação desta Lei às administradoras e às associações e entidades sem fins lucrativos.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJGO 2 · TJDFT 1 · TJRN 1 · TJBA 1
Apelação Cível 0806972-89.2024.8.20.5106TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 12/10/2026
198 0726239-70.2024.8.07.0007TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 06/05/2026
APELAçãO CíVEL 0502094-35.2017.8.05.0103TJBA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.