CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.506, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 44. As
multas previstas no art. 42, incisos V e VI, aplicadas à administradora de consórcio e aos seus administradores, serão graduadas em função da gravidade da violação.
(Revogado
pela Lei nº 13.506, de 2017)
multas previstas no art. 42, incisos V e VI, aplicadas à administradora de consórcio e aos seus administradores, serão graduadas em função da gravidade da violação.
(Revogado
pela Lei nº 13.506, de 2017)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPI 1
APELAçãO CíVEL 0816682-60.2018.8.18.0140TJPI
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.