CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.506, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2024.
Art. 43. A
aplicação das penalidades previstas nesta Lei, separada ou cumulativamente, não
exclui a responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal, nos termos das respectivas legislações.
(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
aplicação das penalidades previstas nesta Lei, separada ou cumulativamente, não
exclui a responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal, nos termos das respectivas legislações.
(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TJPI 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 37/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 19/03/2024
APELAçãO CíVEL 0816682-60.2018.8.18.0140TJPI
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.