Art. 42

Art. 42. Às infrações aos dispositivos
desta Lei e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco
Central do Brasil, nos termos definidos pela legislação em vigor.
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
I -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
II -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
III -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
IV -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
V -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
VI -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
VII -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
VIII -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
Parágrafo único.
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)