CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 41.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 1
APELAçãO CíVEL 0806943-63.2023.8.10.0026TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.