Art. 40

Art. 40. A
decretação da administração especial temporária ou da liquidação extrajudicial
da administradora de consórcio não prejudicará a continuidade das operações dos grupos por ela administrados, devendo o conselho diretor ou o liquidante dar
prioridade ao funcionamento regular dos grupos.
§ 1o
No caso de administração especial, o conselho
diretor poderá convocar assembléia geral extraordinária para propor ao grupo as
medidas que atendam a seus interesses, inclusive a de transferir sua administração.
§ 2o
No caso de liquidação extrajudicial, o liquidante, de posse do relatório da situação financeira de cada grupo, publicará edital, em que constarão os
requisitos necessários à habilitação de administradoras de consórcio
interessadas na administração dos grupos.
§ 3o
Expirado o prazo para a habilitação, o liquidante convocará assembléia geral
extraordinária do grupo, a fim de deliberar sobre as propostas recebidas.
§ 4o
Os recursos pertencentes aos grupos de consórcio, administrados por empresa
submetida aos regimes especial temporário ou de liquidação extrajudicial, serão
obrigatória e exclusivamente destinados ao atendimento dos objetivos dos contratos de participação em grupo de consórcio, por adesão.