CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
4 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 39. A
administração especial e a liquidação extrajudicial de administradora de consórcio são regidas pela Lei no 6.024, de 13 de março de 1974
, pelo Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987
,
pela Lei no 9.447, de 14 de março de 1997
, e por legislação
superveniente aplicável às instituições financeiras, observado o disposto nesta
Lei.
administração especial e a liquidação extrajudicial de administradora de consórcio são regidas pela Lei no 6.024, de 13 de março de 1974
, pelo Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987
,
pela Lei no 9.447, de 14 de março de 1997
, e por legislação
superveniente aplicável às instituições financeiras, observado o disposto nesta
Lei.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJRS 1 · TJDFT 1 · RFB 1 · TJBA 1
Apelação 5003762-29.2019.8.21.0028TJRS, Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 09/10/2026
198 0732236-52.2024.8.07.0001TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 11/06/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 60/2020RFB, julgado em 23/06/2020
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 5 · TJMA 1
202 0702673-60.2017.8.07.0000TJDFT, Simone Lucindo, julgado em 03/03/2023
202 0705025-88.2017.8.07.0000TJDFT, Simone Lucindo, julgado em 29/05/2017
213 0702673-60.2017.8.07.0000TJDFT, Simone Lucindo, julgado em 10/05/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.