CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção I - Da Constituição
15 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2021.
Art. 17. O
grupo deve escolher, na primeira assembléia geral ordinária, até 3 (três)
consorciados, que o representarão perante a administradora com a finalidade de acompanhar a regularidade de sua gestão, com mandato igual à duração do grupo,
facultada a substituição por decisão da maioria dos consorciados em assembléia
geral.
Parágrafo
único. No exercício de sua função, os representantes terão, a qualquer tempo,
acesso a todos os documentos e demonstrativos pertinentes às operações do grupo,
podendo solicitar informações e representar contra a administradora na defesa
dos interesses do grupo, perante o órgão regulador e fiscalizador.
grupo deve escolher, na primeira assembléia geral ordinária, até 3 (três)
consorciados, que o representarão perante a administradora com a finalidade de acompanhar a regularidade de sua gestão, com mandato igual à duração do grupo,
facultada a substituição por decisão da maioria dos consorciados em assembléia
geral.
Parágrafo
único. No exercício de sua função, os representantes terão, a qualquer tempo,
acesso a todos os documentos e demonstrativos pertinentes às operações do grupo,
podendo solicitar informações e representar contra a administradora na defesa
dos interesses do grupo, perante o órgão regulador e fiscalizador.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 2 tribunais
TJMA 14 · TJPI 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 0800520-68.2021.8.10.0152TJMA
RECURSO INOMINADO CíVEL 0800575-65.2020.8.10.0148TJMA
RECURSO INOMINADO CíVEL 0801357-31.2018.8.10.0152TJMA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1827903STJ, Marco Buzzi, julgado em 24/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.