CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção II - Das Assembléias
12 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 20. A
cada cota de consorciado ativo corresponderá um voto nas deliberações das assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, que serão tomadas por maioria
simples.
§ 1o
A representação do ausente pela administradora
na assembléia geral ordinária dar-se-á com a outorga de poderes, desde que prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 2o
A representação de ausentes nas assembléias
gerais extraordinárias dar-se-á com a outorga de poderes específicos, inclusive
à administradora, constando obrigatoriamente informações relativas ao dia, hora
e local e assuntos a serem deliberados.
§ 3o
Somente o consorciado ativo não contemplado
participará da tomada de decisões em assembléia geral extraordinária convocada
para deliberar sobre:
I
–
suspensão ou retirada de produção do bem ou extinção do serviço objeto
do contrato;
II
–
extinção do índice de atualização do valor do crédito e das parcelas,
indicado no contrato;
III
–
encerramento antecipado do grupo;
IV
–
assuntos de seus interesses exclusivos.
cada cota de consorciado ativo corresponderá um voto nas deliberações das assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, que serão tomadas por maioria
simples.
§ 1o
A representação do ausente pela administradora
na assembléia geral ordinária dar-se-á com a outorga de poderes, desde que prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 2o
A representação de ausentes nas assembléias
gerais extraordinárias dar-se-á com a outorga de poderes específicos, inclusive
à administradora, constando obrigatoriamente informações relativas ao dia, hora
e local e assuntos a serem deliberados.
§ 3o
Somente o consorciado ativo não contemplado
participará da tomada de decisões em assembléia geral extraordinária convocada
para deliberar sobre:
I
–
suspensão ou retirada de produção do bem ou extinção do serviço objeto
do contrato;
II
–
extinção do índice de atualização do valor do crédito e das parcelas,
indicado no contrato;
III
–
encerramento antecipado do grupo;
IV
–
assuntos de seus interesses exclusivos.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 9 tribunais
TJBA 3 · TJSC 2 · TJDFT 1 · TJRN 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJMT 1 · TJRS 1 · TJES 1
Apelação 5000201-38.2025.8.24.0081TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 22/04/2026
Apelação Cível 1000084-97.2025.8.11.0010TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 17/06/2025
Apelação 0306526-35.2018.8.24.0033TJSC, Vitoraldo Bridi, julgado em 16/05/2024
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TJDFT 2
AREsp AREsp 2958772STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/02/2026
REsp REsp 2204797STJ, Humberto Martins, julgado em 17/02/2025
AREsp AREsp 2146553STJ, Humberto Martins, julgado em 04/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.