CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção I - Da Constituição
25 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 16.
Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira
assembléia, que será designada pela administradora de consórcio quando houver
adesões em número e condições suficientes para assegurar a viabilidade
econômico-financeira do empreendimento.
Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira
assembléia, que será designada pela administradora de consórcio quando houver
adesões em número e condições suficientes para assegurar a viabilidade
econômico-financeira do empreendimento.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 10 tribunais
TJMA 14 · TJDFT 3 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJES 1 · TJBA 1 · TJPB 1
Apelação Cível 1005620-30.2025.8.26.0024TJSP, Silvia Rocha (Corregedora Geral), julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 0056478-56.2021.8.06.0064TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 29/04/2026
198 0706105-26.2023.8.07.0017TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 06/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.