CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção II - Das Assembléias
9 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 19. A
assembléia geral extraordinária será convocada pela administradora, por
iniciativa própria ou por solicitação de 30% (trinta por cento) dos consorciados
ativos do grupo, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não os
afetos à assembléia geral ordinária.
assembléia geral extraordinária será convocada pela administradora, por
iniciativa própria ou por solicitação de 30% (trinta por cento) dos consorciados
ativos do grupo, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não os
afetos à assembléia geral ordinária.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 7 tribunais
TJPR 2 · TJBA 2 · TJPA 1 · TJPE 1 · TJMA 1 · TJGO 1 · TJSP 1
Decisão 0832283-51.2020.8.14.0301TJPA, julgado em 19/05/2025
Apelação Cível 0045994-24.2017.8.17.2001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 07/04/2025
Decisão 0003668-05.2020.8.16.0083TJPR, Rogerio Ribas, julgado em 11/11/2021
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJMA 1
AREsp AREsp 3378480STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 14/10/2026
AREsp AREsp 2958772STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/02/2026
APELAçãO CíVEL 0814941-36.2018.8.10.0001TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.