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  4. Art. 22

CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção III - Das Contemplações

2.293 acórdãos e 268 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 22. A
contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.
§ 1o
A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 2o
Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30.
§ 3o
O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento
de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação
em grupo.

Decisões que citam este artigo

2.293

acórdãos de 30 tribunais

TJSP 415 · TJES 214 · TJGO 188 · TJMA 141 · TJBA 140 · TJMG 137 · TJMT 115 · TJAL 92 · TJPR 85 · TJRN 80 · TJRS 74 · TJDFT 69 e outros
Embargos de Declaração Cível 0826632-46.2025.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1004626-39.2025.8.26.0529TJSP, Simões de Almeida, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0050261-58.2021.8.06.0173TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 11/11/2026
268

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 98 · TJMA 52 · TJGO 47 · TJDFT 25 · TJBA 22 · TJMG 7 · TJRS 7 · TJPB 5 · TJPR 2 · TJES 2 · TJPI 1
AREsp AREsp 3296710STJ, Nancy Andrighi, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2287336STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3318706STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.