Art. 25

Art. 25.
Considera-se fundo comum, para os fins desta Lei, os recursos do grupo
destinados à atribuição de crédito aos consorciados contemplados para aquisição
do bem ou serviço e à restituição aos consorciados excluídos dos respectivos
grupos, bem como para outros pagamentos previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
Parágrafo
único. O fundo comum é constituído pelo montante de recursos representados por
prestações pagas pelos consorciados para esse fim e por valores correspondentes
a multas e juros moratórios destinados ao grupo de consórcio, bem como pelos rendimentos provenientes de sua aplicação financeira.