CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção IV - Dos Recursos do Grupo e das Obrigações Financeiras do Consorciado
93 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 28. O
valor da multa e de juros moratórios a cargo do consorciado, se previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, será destinado ao grupo e à administradora, não podendo o contrato estipular para o grupo
percentual inferior a 50% (cinqüenta por cento).
valor da multa e de juros moratórios a cargo do consorciado, se previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, será destinado ao grupo e à administradora, não podendo o contrato estipular para o grupo
percentual inferior a 50% (cinqüenta por cento).
Decisões que citam este artigo
93
acórdãos de 20 tribunais
TJDFT 13 · TJGO 13 · TJBA 10 · TJSP 10 · TJAL 8 · STJ 7 · TJCE 6 · TJPB 5 · TJPI 4 · TJMA 3 · TJMG 2 · TJPE 2 e outros
Apelação Cível 5026874-85.2023.8.08.0048TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026
AREsp AREsp 3309813STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0169082-57.2018.8.06.0001TJCE, Rafaela Benevides Caracas Pequeno, julgado em 29/10/2026
55
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJDFT 27 · STJ 19 · TJMA 4 · TJES 2 · TJGO 2 · TJPB 1
AREsp AREsp 3144612STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3318706STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 5005838-59.2023.8.08.0024TJES, Eder Pontes da Silva, julgado em 16/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.