Art. 27

Art. 27. O
consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas
expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 1o
As obrigações e os direitos do consorciado que tiverem expressão pecuniária são
identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato
de participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 2o
O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser
utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive
para restituição a consorciado excluído.
§ 3o
É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por
adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração,
destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser:
I – destacado
do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas
no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por
adesão;
II – deduzido
do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo.