Art. 15

Art. 15. A
participação de um mesmo consorciado em um grupo de consórcio, para os grupos
constituídos a partir da edição desta Lei, fica limitada ao percentual de cotas,
a ser fixado pelo Banco Central do Brasil.
§ 1o
A administradora de consórcio pode adquirir cotas de grupo de consórcio,
inclusive sob sua administração.
§ 2o
A administradora de consórcio, em qualquer hipótese, somente poderá concorrer a
sorteio ou lance após a contemplação de todos os demais consorciados.
§ 3o
O disposto nos §§ 1o
e 2o
aplica-se,
inclusive:
I – aos administradores e pessoas com função de gestão na administradora;
II – aos administradores e pessoas com função de gestão em empresas coligadas,
controladas ou controladoras da administradora;
III – às empresas coligadas, controladas ou controladoras da administradora.
§ 4o
O percentual referido no caput
aplica-se cumulativamente às pessoas
relacionadas nos §§ 1o
a 3o
.