CAPÍTULO II - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
755 acórdãos e 71 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 13. Os
direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia
anuência da administradora.
direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia
anuência da administradora.
Decisões que citam este artigo
755
acórdãos de 29 tribunais
TJSP 603 · TJPR 47 · TJDFT 16 · TJGO 12 · TJMG 11 · TJRS 11 · STJ 10 · TJMT 5 · TJSC 4 · TRF4 4 · TJBA 3 · TJPE 3 e outros
Apelação Cível 0849024-95.2022.8.20.5001TJRN, Erika de Paiva Duarte, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 5011254-12.2025.8.08.0000TJES, Dair Jose Bregunce de Oliveira, julgado em 23/10/2026
Apelação Criminal 0001444-66.2019.4.03.6181TRF3, Juiz Federal Substituto THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO, julgado em 22/10/2026
71
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 48 · TJDFT 10 · TJPR 5 · TJRS 3 · TJMA 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJGO 1
REsp REsp 2287640STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2287994STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2287336STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.