CAPÍTULO II - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
24 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 12. O
contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderá ter como
referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza.
Parágrafo
único. O contrato de grupo para a aquisição de bem imóvel poderá estabelecer a
aquisição de imóvel em empreendimento imobiliário.
contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderá ter como
referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza.
Parágrafo
único. O contrato de grupo para a aquisição de bem imóvel poderá estabelecer a
aquisição de imóvel em empreendimento imobiliário.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 14 tribunais
TJGO 6 · TJTO 3 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJMT 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJRN 1 e outros
Agravo de Instrumento 1032632-74.2026.8.11.0000TJMT, Marcio Aparecido Guedes, julgado em 08/09/2026
198 0743017-02.2025.8.07.0001TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 17/06/2026
Apelação Cível 0114145-32.2023.8.17.2001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 19/05/2025
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · STF 1 · TJDFT 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3014013STJ, Herman Benjamin, julgado em 12/09/2025
AREsp AREsp 2947072STJ, Herman Benjamin, julgado em 07/08/2025
AREsp AREsp 2648863STJ, Moura Ribeiro, julgado em 13/06/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.