Art. 10

Art. 10. O
contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento
plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo
pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o
.
§ 1o
O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos
obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços.
§ 2o
(VETADO)
§ 3o
A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato,
observada a disposição constante do § 4o
, se aprovada pela administradora.
§ 4o
O contrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16.
§ 5o
É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra.
§ 6o
O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado
contemplado é título executivo extrajudicial.