CAPÍTULO II - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
8 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 11. O
contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, implicará atribuição
de uma cota de participação no grupo, numericamente identificada, nela
caracterizada o bem ou serviço.
contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, implicará atribuição
de uma cota de participação no grupo, numericamente identificada, nela
caracterizada o bem ou serviço.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJGO 3 · TJCE 2 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJRS 1
Apelação Cível 0162414-75.2015.8.06.0001TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0174926-85.2018.8.06.0001TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0114145-32.2023.8.17.2001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 19/05/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 3014013STJ, Herman Benjamin, julgado em 12/09/2025
AREsp AREsp 2952766STJ, Herman Benjamin, julgado em 25/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.