CAPÍTULO V - DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 37.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 1 · TJAL 1
Apelação 5006726-78.2023.8.21.0052TJRS, Fernando Antônio Jardim Porto, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 0709443-31.2022.8.02.0001TJAL, Des. Klever Rêgo Loureiro, julgado em 22/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.