CAPÍTULO V - DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 36. As
administradoras de consórcio deverão providenciar o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do comparecimento do consorciado com direito
a recursos não procurados.
administradoras de consórcio deverão providenciar o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do comparecimento do consorciado com direito
a recursos não procurados.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 8 tribunais
TJSP 2 · TJRO 1 · TJTO 1 · TJRN 1 · TJMA 1 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJES 1
Apelação Cível 5007506-42.2024.8.13.0040TJMG, Des.(a) João Cancio, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0803331-41.2025.8.20.5112TJRN, Alba Paulo de Azevedo, julgado em 19/10/2026
Recurso Inominado Cível 7000313-30.2026.8.22.0004TJRO, Acir Teixeira Grecia, julgado em 29/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.