CAPÍTULO V - DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS

Art. 33

20 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 33. As
disponibilidades financeiras remanescentes na data do encerramento do grupo são
consideradas recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TJGO 3 · TJSP 2 · TJRO 2 · TJMT 2 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TJTO 1 e outros

Apelação Cível 0803331-41.2025.8.20.5112TJRN, Alba Paulo de Azevedo, julgado em 19/10/2026

Decisão 0800288-40.2026.8.14.0097TJPA, julgado em 06/10/2026

Recurso Inominado Cível 7000313-30.2026.8.22.0004TJRO, Acir Teixeira Grecia, julgado em 29/09/2026

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TJMA 1

REsp REsp 2241758STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/07/2026

REsp REsp 1482882STJ, Marco Buzzi, julgado em 07/11/2022

APELAçãO CíVEL 0003445-75.2012.8.10.0026TJMA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.